Em cumprimento a disposição do Governo brasileiro de dar plena divulgação, no Brasil e no exterior, à Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros – promulgada, no Brasil, em novembro de 2000 - a Embaixada do Brasil em Bruxelas informa que, em 8 de fevereiro de 2010, o Senhor Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira.

De acordo com a referida legislação, a pessoa jurídica responderá objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos de corrupção que cometer, em seu interesse ou benefício, contra a administração pública. Entre as novas punições previstas estão multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou mesmo extinção da empresa, dependendo da gravidades do ilícito praticado. O novo projeto de lei amplia o rol das condutas puníveis, buscando, inclusive, atender aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, dentre eles a própria convenção da OCDE.

A convenção e demais dados sobre o trabalho da OCDE no combate à corrupção,

encontram-se disponíveis nos  endereços eletrônicos seguintes:

http://www.oecd.org (em inglês)

e http://www2.mre.gov.br/dai/corrup.htm (em português)