De Ambassade
Informações práticas
1. Quais são as funções dos Consulados e Serviços Consulares das Embaixadas Brasileiras?
  • Proteger no país estrangeiro, os interesses e direitos dos cidadãos brasileiros, desde que estejam de acordo com as leis brasileiras e locais.
  • Agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, efetuando procurações, testamentos, registros de nascimentos, casamentos, óbitos e alistamento militar de brasileiros, bem como a legalização de documentos estrangeiros a serem utilizados no Brasil.
  • Expedir passaportes.
  • Auxiliar os brasileiros necessitados perante tribunais e demais autoridades estrangeiras.
  • Auxiliar a localização de cidadão brasileiro.
  • Orientar os brasileiros com problemas legais e jurídicos.
  • Proporcionar apoio cabível ao cidadão que esteja em dificuldades (doença, acidente, roubo, processo judicial, prisão, etc).
  • Agir na qualidade de Juiz Eleitoral quando houver eleições no exterior e receber, em nome da Receita Federal, declaração de Imposto de Renda de brasileiros domiciliados no exterior.
  • Expedir vistos de entrada no Brasil para estrangeiros.

2. Quais documentos, atestados, certidões, etc. a autoridade consular NÃO pode fornecer?
  • Carteira Nacional de Habilitação, que é fornecida pelos DETRANs estaduais ou pelo DENATRAN.
  • Inscrições para concursos públicos, que deverão ser feitas no Brasil, em muitos casos pessoalmente.
  • Carteira de identidade, que deverá ser solicitada em território nacional, perante as Secretarias de Segurança Pública dos Estados.
  • Atestado de antecedentes criminais, que poderá ser obtido somente no Brasil, pessoalmente, ou por procurador —a propósito habilitado—, perante as Secretarias de Segurança Pública dos Estados.
  • Atestado de saúde, que o titular poderá obter em Hospitais, Clínicas, ou unidades estaduais e municipais de saúde.
  • Diplomas de quaisquer tipos, ou respectivas segundas-vias, que poderão ser obtidos nas instituições de ensino respectivas ou no Ministério da Educação.
  • Recursos para o pagamento de dívidas assumidas.
  • Mudança de dados de qualificação civil, como por exemplo, retificações do nome.
  • Mudança de estado civil de matrimônio celebrado pelas leis brasileiras em território nacional, que deverá ser providenciado no Brasil, mediante recurso judicial.
  • Concessão de bilhetes de transporte ferroviário, marítimo e aéreo. O interessado poderá solicitar do Setor Consular as providências para localização de familiares ou parentes no Brasil com o propósito de que estes comprem a passagem.
  • Legalização de documentos de quaisquer tipos que tenham sido elaborados fora da jurisdição da Embaixada em Bruxelas, que compreende a Bélgica e Luxemburgo.
  • Quitação de impostos, taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou municipal, assim como atribuições sindicais, contas de luz, gás, telefone, água, etc., que deverão ser efetuados em território nacional pessoalmente, por procurador habilitado ou por preposto do interessado.
  • Declaração de estado civil.Qualquer outro documento, declaração, certidão ou atestado não previsto no Manual de Serviço Consular e Jurídico ou na Tabela de Emolumentos Consulares (Portaria nr. 619, de 16.12.92).
"Lembre-se de que o Serviço Consular somente poder fazer por você aquilo que lhe é permitido. Portanto, não interprete mal qualquer negativa de nossos funcionários".

3. Devo matricular-me no Serviço Consular da Embaixada?

Se você pensa em residir na Bélgica, ou no Luxemburgo é recomendável que se matricule no Serviço Consular da Embaixada. A matrícula permite que, em decorrência de imprevistos, a Embaixada poderá tomar as providências cabíveis com maior rapidez, inclusive, se necessário, entrando em contato com seus familiares no Brasil.

4. O que a autoridade consular pode fazer, se eu tiver problemas com a Imigração?

Entre as funções dos Consulados brasileiros está a de assisti-lo no que possível e permitido por lei, não estando de forma alguma incluída nessas funções a de agir como se fosse agente da imigração da Bélgica ou do Luxemburgo.

Convenções internacionais, das quais o Brasil faz parte, asseguram a qualquer cidadão, quando em território estrangeiro, o direito de entrar em contato com suas autoridades consulares e diplomáticas. Assim, caso você tenha problemas com as autoridades locais onde estiver, não deixe de recorrer a esse direito.
Lembre-se, porém, que uma vez em outro país, você está sujeito às leis locais. Portanto, procure saber quais são as leis e costumes dos lugares por onde passar. Você evitará muitos aborrecimentos.

5. Quais precauções devo tomar antes de partir do Brasil?

Antes da partida, verifique se é necessário visto para os países que você irá visitar, e se o seu passaporte tem validade de no mínimo 6 meses. Não se esqueça, porém, de que a não exigência de visto não equivale à admissão automática no país e que, nos casos em que é necessário o visto, este é apenas uma expectativa de direito. Por isso, as autoridades da imigração do país no qual você estiver ingressando podem, eventualmente, negar sua entrada. Para evitar problemas, responda com seriedade e atenção às perguntas que o oficial de imigração lhe fizer.

A autoridade consular brasileira não tem competência para alterar decisões das autoridades de imigração.

Lembre-se de que, embora alguns países, como é o caso da Bélgica e do Luxemburgo não exijam visto para turistas, se você estudar, trabalhar ou residir permanentemente, precisará de um visto específico concedido pela autoridade consular belga ou luxemburguesa no Brasil. Mesmo aqueles países para os quais não seja necessário visto podem exigir quantia mínima para ingresso e custeio de sua viagem de turismo. Informe-se com a autoridade consular belga ou luxemburguesa no Brasil antes de partir.

Procure sempre viajar com uma cópia autenticada de seu passaporte, deixando o original em lugar seguro.

Atualizado em 01.02.2009/SCMdS

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